A Embaixada de Portugal informa:

Atendendo ao definido na alínea g) do artigo 12º, da Lei nº47/2018, de 13 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro:

"(...) 

g) A opção feita pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro entre votar presencialmente ou votar por via postal nas eleições para a Assembleia da República, nos termos da respetiva lei eleitoral.

Assim:

1 - Opção entre voto presencial ou voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora (CR) até à data da marcação cada ato eleitoral, através da correspondente anotação no SIGRE web, só será possível até à data da marcação da eleição (publicação em Diário da República); 

2- Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação do ato eleitoral, votam por correspondência; 

3- Opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva CR no estrangeiro, salvo no período entre a data de marcação e a realização de cada ato eleitoral.

Considerando que S.Exa o Presidente da República anunciou para 6 de outubro de 2019 a realização da Eleição Legislativa na página oficial da Presidência da República, a opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro junto da comunidade portuguesa residente, cessará no dia em que ocorra a publicação do decreto Presidencial.

 

 

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